Arbitragem na administração pública: um olhar sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021

Abstract

Este estudo apresenta um panorama histórico da arbitragem no Brasil e sua inclusão no âmbito da Administração Pública, analisando seus impactos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Considerando a pertinência dos meios alternativos de resolução de conflitos, busca-se analisar as vantagens da jurisdição arbitral e seus princípios, bem como compreender o seu papel contributivo na resolução de controvérsias nas contratações públicas. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislação. Conclui-se que, a despeito da arbitragem no direito administrativo ficar restrito aos direitos patrimoniais disponíveis, sua aplicação é favorável à medida em que alivia o Poder Judiciário e confere benefícios de ordem célere e técnico das decisões. Apesar do relevante avanço da mencionada legislação na busca por maior segurança jurídica, permanecem alguns desafios a serem superados na utilização da arbitragem no contexto da Administração Pública.