Por uma teoria geral do direito e da tecnologia: desafios do sistema tributário na economia digital

Abstract

O referido artigo cuida do desafio da Justiça brasileira na utilização dos conceitos originários Direito Digital, tomando como base o estudo de caso da classificação tributária dos softwares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 1945/MT e n° 5659/MG, julgadas no ano de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal, após 22 anos de discussões. Em primeira perspectiva, houve uma abordagem a respeito da consumação de bens digitais no Brasil e o possível conflito de competência fiscal advindo da classificação destes itens entre produtos e serviços. Em seguida, destacou-se a problemática da conceituação de softwares. Ademais, houve a apresentação do imbróglio da atual disposição dos elementos do direito digital, que, disposto de forma compartimentada, limitam a compreensão integral do ecossistema digital por parte dos operadores do Direito. Posteriormente, observou-se as ADI nº 1945 e 5659, fazendo apontamentos sobre o futuro do Direito da Tecnologia e da informação sob a perspectiva tributária. Além disso, é importante registrar que este artigo científico, que adotou o método indutivo ao estudo de caso, utilizou-se de uma pesquisa exploratória e explicativa viabilizada por meio da pesquisa bibliográfica, bem como através do estudo de caso supracitado e análise da legislação correspondente à temática. Finalmente, concluiu-se que é preciso explorar novas formas de fundamentação da tomada de decisão judicial, ao passo em que explorou-se a teorização do direito digital como uma excelente ferramenta para a construção de diretrizes aos operadores de Direito.