Os impactos normativos provocados pela emenda constitucional 103/2019 para os beneficiários do regime próprio de previdência do município de Arara-PB

Abstract

Este artigo examina o impacto da Emenda Constitucional nº 103/2019 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Arara-PB, por meio de um estudo de caso, detalhando os impactos normativos implementados no Instituto Municipal de Previdência de Arara (IMPA). A partir de uma análise documental e comparativa, identificou-se que as reformas introduzidas pela Lei Complementar nº 007/2020 foram fundamentais para alinhar o RPPS às novas exigências legais, garantindo tanto a sustentabilidade financeira quanto a proteção dos direitos dos servidores municipais. O estudo detalha as estratégias de gestão previdenciária adotadas, incluindo ajustes nos planos de benefícios e contribuições, que visam enfrentar os desafios impostos pelo cenário previdenciário atual. Os resultados apontam para a importância de uma administração previdenciária eficaz e o desenvolvimento de práticas inovadoras para assegurar a continuidade e eficiência do RPPS. Este trabalho tem como objetivo contribuir com os estudos sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019 e os efeitos da reforma previdenciária em contextos municipais, oferecendo insights valiosos para gestores e formuladores de políticas públicas.