As medidas cautelares diversas da prisão: perspectiva “humanizada” do uso da tornozeleira eletrônica na resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

O sistema de monitoramento eletrônico de pessoas submetidas ao procedimento de responsabilidade criminal (fase processual ou execução de pena alternativa) ganhou nova perspectiva sob o olhar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que passa a ser objeto de estudo da presente produção científica. Para isso, o objetivo geral é apresentar uma abordagem doutrinária e análise científica sobre a Resolução 412 do CNJ, que trouxe novas diretrizes ao Poder Judiciário acerca do monitoramento de pessoas presas, especialmente no filtro da normatividade nacional e internacional, na busca pela solução da problemática: há humanização no procedimento recomendado pelo CNJ para a execução do sistema de monitoramento eletrônico? O caminho metodológico perpassa por uma abordagem qualitativa, de revisão bibliográfica e de base exploratória. Como resultado, a pesquisa visa apresentar a hipótese científica de que a racionalidade do sistema punitivo estatal não deve perder de vista o processo de humanização dos métodos de controle alternativos à prisão, ainda mais no que diz respeito ao processo de monitoramento por tornozeleira eletrônica.