Sistema de registro de preços: um estudo acerca da transição das leis de licitação e os decretos regulamentadores no Estado da Paraíba

Abstract

O presente artigo aborda o processo de licitação na Administração Pública, detalhando as transformações ocorridas com a introdução da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21, que foi publicada após revogação da anterior Lei nº 8.666/93. O foco central do estudo é analisar a transição das Leis de Licitação, na adaptação para os requisitos exigidos no Sistema Registro de Preços (SRP) no Estado da Paraíba, visando atender a seguinte pergunta: Quais as diferenças encontradas entre os Decretos nº 34.986/2014 e 43.759/2023 que regulamenta o SRP no estado da Paraíba? Tendo como objetivo geral o de analisar a transição das Leis de Licitação, na adaptação para os requisitos exigidos no Sistema de Registro de Preços no Estado da Paraíba e os objetivos específicos de verificar as diferenças encontrada entre os Decretos nº 34.986/2014 e 43.759/2023 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no estado da Paraíba; e identificar as mudanças entre a Lei nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e os Decretos que regulamentam o Sistema de Registro de Preços no Estado da Paraíba. A metodologia da pesquisa utilizada foi a bibliográfica, visando analisar conhecimentos existentes em livros, artigos científicos, decretos e leis. Conforme a pesquisa, foi possível enxergar que as maiores mudanças se referem a possibilidade de utilização de compras diretas e inexigibilidades com o SRP, além da permissão de utilização para obras e serviços de engenharia e também a autorização de existência de outros órgãos gerenciadores.