Sistema multiportas nas contratações públicas: os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias como instrumentos de governança pública

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo a análise dos meios alternativos de resolução de controvérsias previstos na Lei nº 14.133/21 como instrumentos de governança no âmbito da Administração Pública. Para isso, serão demonstradas as principais normas de governança, contratações públicas e meios alternativos de resolução de controvérsias. Sobre os procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, de natureza descritiva, a partir da leitura de artigos científicos, legislações vigentes e manuais governamentais sobre o tema. Foi possível identificar que os meios alternativos possuem diversas vantagens que podem prevenir e solucionar conflitos nos contratos administrativos de forma ágil e eficiente. Dessa forma, conclui-se que o emprego dos meios alternativos é uma prática benéfica para a Administração Pública que impulsiona a governança pública no órgão ou entidade, ao evitar litígios prolongados, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.