O monitoramento do e-mail corporativo pelo empregador e a relativização dos direitos à intimidade e privacidade do empregado

Abstract

A utilização da internet bem como do correio eletrônico, tem provocado profundas modificações no ambiente laboral e nas relações entre empregado e empregador. Tais transformações acabaram por repercutir no mundo jurídico, em especial, diante do monitoramento do correio eletrônico e do controle dos acessos à internet por parte do empregador no pleno exercício de seu poder diretivo. Atualmente essa conduta fiscalizatória tem configurado uma questão polêmica para a Justiça do Trabalho brasileira em razão dos diversos princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e da inexistência de lei, de estudo doutrinário conclusivo, ou de proposta legislativa específica que estejam direcionados para a proteção da intimidade e da privacidade do trabalhador diante do uso da correspondência eletrônica no ambiente do trabalho. A despeito dos argumentos favoráveis ao monitoramento do e-mail corporativo, fundamentados na existência do contrato de trabalho celebrado com o obreiro e que gera a subordinação jurídica deste, e ainda sendo o tomador dos serviços o detentor da propriedade dos equipamentos eletrônicos utilizados na atividade laboral, insurge a discussão acerca da violação aos direitos à intimidade e à privacidade, que podem sofrer afronta mediante o risco de o empregador atuar com potencial de ultraje à esfera da dignidade da pessoa do empregado. Neste sentido, imperiosa se faz a análise a respeito do tratamento que deve ser dispensado ao trabalhador, direcionado, acima de tudo, para a preservação da sua personalidade e, por fim, a exposição de teses mais moderadas que possibilitem o monitoramento do e-mail corporativo, desde que determinados requisitos sejam respeitados pelo empregador.