O auxílio reclusão sob o aspecto (in)constitucional

Abstract

O presente artigo científico tem por objetivo analisar de forma genérica os aspectos do auxílio reclusão, desde o seu surgimento na Legislação brasileira, sua evolução histórica e as alterações sofridas com novas leis editadas. Desta forma, verificar-se - á sua necessidade dentro de uma sociedade com base em um Estado Democrático de Direito, composto de garantias e princípios fundamentais e especificamente sua concessão pela seletividade, após a Emenda Constitucional n° 20/98 que passou a beneficiar apenas os dependentes de segurados de baixa renda, assim classificados pela Previdência Social. A limitação da concessão para os dependentes do segurado que percebem até o limite estabelecido pela Previdência Social é o ponto principal a ser debatido nesta pesquisa. Este tema traz muitas controvérsias entre os especialistas do Direito Previdenciário que debatem até mesmo sobre a sua existência no rol de benefícios pagos pela Previdência Social e também é alvo de discussões pelo guardião constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal. O critério “baixa renda” incluído pela Emenda Constitucional n° 20/98 se apresenta em desarmonia com alguns princípios constitucionais tão preconizados na Carta Magna Brasileira, portanto, constitui-se em um critério inconstitucional de acordo com a nossa análise. Com isso, apresentaremos que a concessão do auxílio reclusão deve ser executada com base nos Princípios de nossa Lei Maior, atendendo uma conjuntura econômica e social familiar, e não apenas na análise do valor de uma renda.