O reconhecimento dos crimes sexuais como crimes contra a humanidade

Abstract

O presente artigo busca fazer uma análise da problemática da tipificação do crime de estupro como sendo um crime contra a humanidade, em divergência com o ordenamento jurídico brasileiro que o conceitua como de natureza individual, atingindo além da livre escolha do parceiro sexual à dignidade e intimidade da pessoa humana. Se verificarmos junto ao Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), o estupro é definido pelo artigo 7° como delito dentre os “Crimes contra a Humanidade”, atingindo comunidade internacional no seu conjunto. Neste caso, o nosso Código Penal quando trata a vítima individualmente, homem ou mulher, é inconciliável com o Estatuto? A finalidade que este trabalho busca alcançar é o entendimento de que a prática reiterada do estupro direcionada a determinados grupos deixa de ser uma questão exclusivamente individual e passa a integrar uma concepção de violação à segurança ao Bem Estar da humanidade – matéria de interesse dos Direitos Humanos – devendo ser devidamente punido unindo esforços internos dos Estados Partes, bem como através da cooperação internacional.