O descumprimento das diligências policiais como um fator dificultador das soluções dos casos criminais de homicídio

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discutir de forma crítica como o descumprimento das diligências requisitadas no âmbito da investigação criminal contribui significativamente para o elevado índice de arquivamento dos inquéritos policiais, especialmente nos casos de homicídio, fomentando, assim, um sentimento generalizado de impunidade na sociedade diante da ausência de responsabilização penal dos autores desses crimes. Para tanto, será realizada uma abordagem teórica das fases pré-processual e processual penal, com ênfase nas atribuições e responsabilidades das instituições envolvidas na persecução penal, tais como a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário. A análise visa compreender os mecanismos legais existentes e como sua ineficaz aplicação compromete a efetividade do sistema de justiça criminal. Na sequência, serão examinados casos concretos em que o não cumprimento de diligências investigativas – mesmo as de menor complexidade – impactou diretamente na condução e na conclusão dos inquéritos policiais. Tais falhas processuais não apenas dificultam a produção de provas essenciais para o oferecimento da denúncia, como também perpetuam a morosidade processual e inviabilizam a identificação e punição dos responsáveis, o que compromete os princípios constitucionais da justiça, da legalidade e da segurança pública. Além disso, será discutido o reflexo social dessa ineficiência institucional, demonstrando como a inoperância do aparato estatal em elucidar crimes de natureza tão grave quanto o homicídio colabora para o descrédito da população nas instituições públicas, enfraquecendo a confiança no Estado Democrático de Direito.