O sigilo profissional do advogado à luz das alterações da lei de lavagem de capitais pela lei 12.683/12

Abstract

A operação de lavagem de dinheiro é compreendida como sendo a atividade fim do crime organizado, uma vez que possibilita a validação dos ativos financeiros obtidos de maneira ilícita por meio das mais variadas formas de atividades criminosas. A reinserção de grandes quantias em dinheiro no sistema econômico-financeiro dá-se através de um processo de dissimulação da origem ilícita desses recursos. O delito de lavagem de capitais apresenta como grande característica o seu caráter transnacional, uma vez que não fica adstrito às fronteiras nacionais. Pelo fato de afetar a ordem econômico-financeira de diversos países, a comunidade internacional vem impondo nos últimos anos algumas recomendações a serem seguidas pelos Estados soberanos no combate às organizações criminosas especializadas em lavagem de capitais, o que culminou com a criação da lei 12.683/12, em âmbito nacional. Tal norma já passou a viger sob o olhar de desconfiança de entidades reguladoras de determinadas classes profissionais, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que se refere ao dever imposto ao advogado de prestar informações sobre seus clientes a órgãos de fiscalização, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Nesse contexto, é que passa a ser suscitada a discussão acerca de eventual inconstitucionalidade de determinado dispositivo da lei 12.683/12.