Medida de segurança e sua vedação à luz da vedação de pena perpétua no Brasil

Abstract

A Constituição Federal em seu texto constitucional, trás consigo por meio de cláusula pétrea, a vedação de penas de caráter perpétuo, em contrapartida o código penal brasileiro em seu texto, abranda medidas punitivas que não trazem um lapso temporal determinado. É de se notar que o tema abordado possui divergências jurisprudenciais e doutrinárias, já que a Carta Magna e o Código Penal em seus artigos não abordam de forma explícita, até onde se pode ir, no tocante a aplicação dessas medidas, deixando lacunas que vem a ser completadas por analogia, costumes e princípios gerais do direito. Esse estudo visa auxiliar os aplicadores do direito na compreensão do instituto, bem como verificar quais critérios deverão ser analisados para a sua decretação.