Direito internacional do consumidor: análise e perspectivas perante o Mercosul

Abstract

O presente artigo científico, construído através de pesquisa bibliográfica e de um breve comparativo entre as legislações consumeristas dos membros-fundadores do MERCOSUL, busca uma análise atual da proteção aos consumidores perante este bloco econômico formado pelas nações do Cone Sul. O Tratado de Assunção traz em seu corpo o compromisso dos Estados-Partes harmonizarem suas legislações com o objetivo de fortalecer o processo de integração que visa tornar o MERCOSUL de fato um mercado comum. Para tanto é necessário que se busque também uma harmonização da legislação consumerista que incida sobre o bloco, pois com a crescente globalização das relações jurídicas, as relações de consumo são uma das principais forças que movem o mercado econômico. Algumas tentativas de unificação foram realizadas, mas restaram frustradas por não corresponderem à realidade vivida pelos ordenamentos dos membros do MERCOSUL. Atualmente vem se buscando uma harmonização das legislações consumeristas ao se adotar um conceito padrão mínimo a ser aplicado às relações mercosulinas de consumo. Este padrão parece ser o aceitável tendo a vista as discrepâncias das legislações consumeristas nacionais visto que representaria um acordo entre os Estados- Membros e um avanço perante a situação atual que vive o MERCOSUL em relação à proteção dos seus consumidores.