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dc.contributor.authorHerculano, Thiago Bento Quirino-
dc.date.accessioned2014-04-11T18:25:37Z-
dc.date.available2014-04-11T18:25:37Z-
dc.date.issued2014-04-11-
dc.identifier.otherCDD 343.042-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3418-
dc.descriptionHERCULANO, Thiago Bento Quirino. Normas tributárias indutoras e a efetivação da função social da propriedade: uma análise da progressividade do IPTU como instrumento de ordenação do espaço territorial urbano. 2012. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.pt_BR
dc.description.abstractO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo é norma tributária indutora que busca promover a adequação dos imóveis urbanos ao princípio da função social da propriedade. Hoje o Brasil é um país urbano e os problemas que as cidades brasileiras vivenciam cada vez mais se avolumam, necessitando o poder público de instrumentos eficientes para melhor regulação do espaço urbano. Estabeleceu-se como objetivos desse estudo: contextualizar os problemas urbanos brasileiros; discutir o direito de propriedade e a exigência de cumprimento de sua função social à luz da Constituição Federal (CF); entender a utilização do IPTU com finalidade extrafiscal, conforme o regramento que lhe conferiu a CF e o Estatuto da Cidade. Para tanto, utilizou-se de levantamento bibliográfico, desenvolvido a partir da coleta e análise de fontes documentais indiretas secundárias – livros, artigos científicos em bases indexadas e vasta documentação oficial (Constituição, Leis e Decretos).pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Danielle Patrícia Guimarães Mendespt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectIPTU progressivo no tempopt_BR
dc.titleNormas tributárias indutoras e a efetivação da função social da propriedade: uma análise da progressividade do IPTU como instrumento de ordenação do espaço territorial urbanopt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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