Normas tributárias indutoras e a efetivação da função social da propriedade: uma análise da progressividade do IPTU como instrumento de ordenação do espaço territorial urbano

Abstract

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo é norma tributária indutora que busca promover a adequação dos imóveis urbanos ao princípio da função social da propriedade. Hoje o Brasil é um país urbano e os problemas que as cidades brasileiras vivenciam cada vez mais se avolumam, necessitando o poder público de instrumentos eficientes para melhor regulação do espaço urbano. Estabeleceu-se como objetivos desse estudo: contextualizar os problemas urbanos brasileiros; discutir o direito de propriedade e a exigência de cumprimento de sua função social à luz da Constituição Federal (CF); entender a utilização do IPTU com finalidade extrafiscal, conforme o regramento que lhe conferiu a CF e o Estatuto da Cidade. Para tanto, utilizou-se de levantamento bibliográfico, desenvolvido a partir da coleta e análise de fontes documentais indiretas secundárias – livros, artigos científicos em bases indexadas e vasta documentação oficial (Constituição, Leis e Decretos).