A eficácia das normas penais na punição e prevenção  aos crimes da relação de consumo previstos no CDC

Araujo, Thiago Augusto Gonçalves de Brito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araujo, Thiago Augusto Gonçalves de Brito	-
dc.date.accessioned	2014-04-11T18:27:05Z	-
dc.date.available	2014-04-11T18:27:05Z	-
dc.date.issued	2014-04-11	-
dc.identifier.other	CDD 343.071	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3419	-
dc.description	ARAUJO, Thiago Augusto Gonçalves de Brito. A eficácia das normas penais na punição e prevenção aos crimes da relação de consumo previstos no CDC. 2012. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objeto os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor que ferem as relações de consumo. Com amparo legal e doutrinário mostraremos a eficácia das normas penais contidas nesta lei, no sentido de prever e punir as condutas abusivas constantes nas relações de consumo, comparando, sempre que possível a outras searas jurídicas. Demonstraremos ainda os aspectos mais importantes do título II desta lei, observando, com o devido cuidado, a relação fornecedor x consumidor, bem como, a hipossuficiência deste, sendo o objeto de proteção contra os abusos de poder econômico daquele.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Plínio Nunes Souza	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.title	A eficácia das normas penais na punição e prevenção aos crimes da relação de consumo previstos no CDC	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	22 - TCC

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