Lei de licitações e contratos administrativos: perspectivas sustentáveis nas compras públicas.

Abstract

Este trabalho analisou a evolução das contratações públicas sustentáveis no Brasil, com foco na transição da revogada Lei nº 8.666/1993 para a nova Lei nº 14.133/2021, que consolidou o desenvolvimento nacional sustentável como princípio estruturante das licitações. O objetivo central foi verificar se a introdução de critérios ambientais, sociais e econômicos pela nova lei representou um avanço no fortalecimento das compras públicas sustentáveis no país. A pesquisa utilizou uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental, normativa e doutrinária, examinando marcos históricos internacionais, como a Conferência de Estocolmo (1972), o Relatório Brundtland (1987) e a Rio-92, bem como políticas nacionais como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Os resultados demonstraram que a legislação brasileira evoluiu significativamente ao incorporar a sustentabilidade como um valor jurídico vinculante, passando de uma previsão genérica e facultativa para uma obrigação expressa e integrada a todas as fases do processo licitatório. A nova lei, além de reforçar a proteção ambiental, ampliou a dimensão social das contratações públicas, mediante a inclusão de critérios que favorecem grupos vulneráveis, impulsionam a inovação e promovem o desenvolvimento sustentável. Concluiu-se que o Brasil consolidou um arcabouço jurídico robusto e coerente com as diretrizes internacionais sobre sustentabilidade, transformando as compras públicas em instrumento estratégico para o alcance de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e à promoção da justiça social. Contudo, a efetiva implementação dessas normas ainda enfrenta desafios relacionados à capacitação dos agentes públicos, à mudança cultural nas práticas administrativas e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização.