A atuação do conselho tutelar como componente da rede de proteção à criança e ao adolescente à luz da Lei nº 13.431/2017

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a atuação do Conselho Tutelar na implementação das diretrizes da Lei nº 13.431/2017 no município de Aroeiras, com ênfase na escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Parte-se da premissa de que, embora a legislação estabeleça parâmetros claros para a proteção infantil, sua eficácia depende diretamente da aplicação prática pelos Conselhos Tutelares em nível municipal. A pesquisa fundamenta-se na hipótese de que a adoção de um fluxo de atendimento estruturado e coordenado aprimora a resolutividade do Conselho Tutelar nos casos de violência contra crianças e adolescentes, prevenindo a revitimização e fortalecendo a rede de proteção. A questão norteadora deste estudo é: Como o Conselho Tutelar do município de Aroeiras tem atuado na aplicação da Lei nº 13.431/2017 no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência? A escolha deste tema justifica-se pela sua relevância tanto jurídica quanto social, pois a proteção de crianças e adolescentes é uma questão prioritária nos direitos humanos. Nesse sentido, a análise da implementação da Lei nº 13.431/2017 em Aroeiras permite identificar dificuldades e boas práticas que podem contribuir para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. A escassez de estudos empíricos sobre a aplicação dessa legislação em contextos municipais reforça a importância desta investigação. Para alcançar seus objetivos, o estudo adota uma abordagem qualitativa, pautada na análise de conteúdo temática e triangulação de dados, incluindo entrevistas com conselheiros tutelares e profissionais da rede de proteção, além de análise documental. Espera-se identificar as práticas atualmente vigentes, os desafios enfrentados na implementação do fluxo de atendimento e as lacunas na proteção das vítimas. Os resultados obtidos visam subsidiar o aprimoramento da atuação do Conselho Tutelar, promovendo um atendimento mais eficiente e humanizado. Além disso, a pesquisa busca contribuir para o debate acadêmico sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.431/2017 em contextos municipais, fornecendo elementos que possam orientar futuras investigações e o aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência.