O código do consumidor e a sua importância como instrumento da ordem econômica

Abstract

A globalização da economia e o desenvolvimento do comércio e da indústria desde o século XVIII até os dias atuais transformaram as relações de consumo. A evolução do Direito acompanhou todas essas mudanças e trouxe com elas o Código de Defesa do Consumidor como um instrumento de proteção dos direitos dos consumidores e como ferramenta da Ordem Econômica do país. O artigo 170 da Constituição Brasileira enumera vários princípios fundamentais da Ordem Econômica. Esses são por sua vez, os norteadores dos direitos dos consumidores. A busca pelo desenvolvimento econômico exige que haja harmonia entre os interesses de consumidores e fornecedores e dessa forma, ambos possam contribuir para o alcance da dignidade da pessoa humana e do bem estar social. Para garantir a Ordem Econômica, ou seja, o modelo de intervenção do Estado na economia de forma adequada e eficaz, o Código de Defesa do Consumidor antecipa os problemas que podem decorrer das relações de consumo e atua de forma corretiva, mas, sobretudo, de forma preventiva quando divulga as informações necessárias aos consumidores sobre os produtos e serviços oferecidos e quando estabelece sanções cabíveis a cada caso. Como instrumento da Ordem Econômica, o Código de Defesa do Consumidor tem sua importância na contribuição para a regulação da atividade econômica do país.