Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos: contextualização histórica, interpretação legal e aplicação no ordenamento jurídico

Abstract

É sabido que no atual sistema jurídico do país o Poder Judiciário se encontra “sufocado” por milhares de processos em tramitação, pendentes de conclusão e execução. Nesse contexto, a morosidade da atuação jurisdicional associada à descrença na justiça que se estende em grande parte da população tem proporcionado a difusão de mecanismos alternativos para a composição de conflitos. São os chamados “equivalentes jurisdicionais”, formas extrajudiciais de pacificação, materializadas através de instrumentos como da arbitragem, da conciliação e da medicação. O escopo do presente trabalho é a análise histórica do instituto jurídico da arbitragem, a interpretação e a aplicação da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem) no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de estudos eminentemente bibliográficos, far-se-á uma digressão histórica da evolução do instituto, posteriormente analisando-se os principais aspectos legais e doutrinários da Lei Arbitral, com substrato na jurisprudência nacional, bem como explicitando em que medida se deu a discussão de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, será analisada a aplicação do instituto jurídico da arbitragem no Brasil, levantando-se as principais vantagens de sua utilização como meio alternativo de solução de conflitos no seio social.