A relação de consumo em portais eletrônicos de compra coletiva responsabilidade civil e cláusulas abusivas: responsabilidade civil e cláusulas abusivas

Abstract

O fenômeno da compra coletiva responde por parcela significativa do mercado de consumo atual, razão pela qual começa a atrair o interesse de estudiosos e aplicadores do direito. Assim, no contexto histórico vivenciado pela sociedade de consumo em massa, o presente trabalho analisa os empreendimentos de compra coletiva, nova modalidade de comércio eletrônico, sob o enfoque da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações consumeristas contratuais e nas reparações de danos. Examinou-se historicamente o surgimento da compra coletiva, investigou-se a responsabilidade civil pelo vício e pelo fato do produto ou do serviço e analisaram-se algumas cláusulas embutidas em contratos de adesão celebrados entre os portais de compra coletiva e os consumidores, buscando estudar traços de abusividade, visando, sobretudo, ao equilíbrio das relações jurídicas de consumo. A metodologia adotada para confecção deste artigo foi a teórico-descritiva, uma vez que foi pautada na análise de material bibliográfico, normativo, documentos públicos disponíveis na internet e, em menor escala, julgados dos tribunais pátrios. Concluiu- se, no tocante à responsabilidade pelo vício do produto/serviço, que as cláusulas de exoneração de responsabilização são nulas e que os portais de compra coletiva responderão, em regra, solidariamente aos comerciantes. Por sua vez, no que atine à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, os primeiros poderão responder subsidiariamente aos segundos, nas hipóteses do art. 13 da Lei 8.078/90.