Isenções tributárias concedidas pela união por meio de tratados internacionais: uma análise da vedação constitucional às isenções heterônomas

Abstract

No federalismo brasileiro, cumpre à União estabelecer relações no plano internacional, tendo legitimidade para celebrar tratados em nome da República Federativa. Não obstante, cada uma das pessoas políticas é dotada de autonomia tributária, a chamada Competência Tributária, do que resulta a vedação às isenções heterônomas, nos termos do art. 151 da Constituição Federal. Nesse contexto, questiona-se a possibilidade de a União, por meio de tratados, isentar tributos alheios à sua competência.Tal problemática mostra-se relevante e atual, uma vez que se intensificaram a celebração de tratados tributários concessivos das referidas isenções, bem como pela divergência doutrinária acerca do real alcance dessa proibição constitucional. Desta feita, utilizando-se de fontes dogmáticas e jurídico-formais circunscritas à doutrina especializada, bem como de legislações e jurisprudência pertinentes ao assunto, o presente trabalho teve como objetivo demonstrar a possibilidade de a União, por meio de tratados internacionais, isentar tributos da competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal.Para tanto, imperioso se fez um estudo sobre os Princípios da Soberania e Autonomia na ordem interna brasileira; o delineamento dos aspectos mais relevantes dos tratados internacionais, especificamente sua processualística no ordenamento jurídico pátrio; uma análise sobreas implicações do Princípio do Federalismo no sistema brasileiro de autonomia tributária, passando pela compreensão das isenções fiscais, e, por fim, um estudo sobre o real alcance da vedação do art. 151, III da Constituição Federal quanto às citadas isenções heterônomas no plano internacional.