O “mito” da impunidade penal atrelada ao estatuto da criança e do adolescente

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “O mito da impunidade penal atrelada ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, partiu do anseio de analisar a visão equivocada que a sociedade assim como um todo e inclusive os jovens constituíram sobre este dispositivo legislativo brasileiro. Ao lidar com realidade chocante da desigualdade social não só em nossas discussões acadêmicas, mas também na prática vivenciada no estágio supervisionado em serviço social realizado no Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro da Ramadinha I, na cidade de Campina Grande – PB. Este trabalho partiu de uma abordagem qualitativa e foi fundamentado a partir de uma pesquisa bibliográfica, buscando refletir sobre como esta visão de impunidade é transpassada de tal modo às ações dos adolescentes tidos como autores de atos infracionais, onde os mesmos também acreditam serem imunes de responsabilização. Neste estudo apresenta-se a construção histórica dos direitos da criança e do adolescente, a ausência da responsabilidade pela proteção dos direitos da criança e do adolescente por parte do Estado, da sociedade civil e da família e a inimputabilidade como impunidade atribuída à lei 8069/90. Como resultado da analise de conteúdo da pesquisa bibliográfica realizada, foi possível constatar a deficiência na aplicação da política de Proteção Integral e principalmente de que não será com a redução da maioridade penal que veremos, as praticas de infrações cometidas pelos jovens, reduzidas.