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dc.contributor.authorBrito, Wandson Brawner Sousa-
dc.date.accessioned2014-06-04T19:08:08Z-
dc.date.available2014-06-04T19:08:08Z-
dc.date.issued2014-06-04-
dc.identifier.otherCDD 342-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3902-
dc.descriptionBRITO, Wandson Brawner Sousa. Conflito aparente entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988. 2012. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.pt_BR
dc.description.abstractNo ano de 1998, através do Tratado de Roma, é criado o Tribunal Penal Internacional com competência para julgamento dos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e crime de agressão. Ocorre que por ocasião da incorporação do Tratado de Roma ao direito interno brasileiro, dúvidas emanaram da interpretação do mesmo à luz da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a previsão de que a Corte Penal Internacional possa aplicar pena de prisão perpétua estaria aparentemente a esbarrar na vedação do art. 5º, XLVII, da CRFB/88, ou ainda a previsão do instituto da entrega se chocaria com a proibição da extradição de nacionais do art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, da mesma forma que a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal provocou o alargamento do rol de crimes imprescritíveis dentro do direito interno, o que, em tese, estaria a incompatibilizar-se com a Carta Magna de 88, que, por sua vez, prevê expressamente apenas duas hipóteses de imprescritibilidade. O presente trabalho além de expor esse conflito aparente, procurou fazer um esboço dos antecedentes históricos do Tratado e das características gerais da Corte Penal Internacional, primando pela interpretação que mais favorece a proteção dos direitos humanos em escala global, na defesa de um sistema de guarda internacional dos direitos humanos de natureza punitiva.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Milena Barbosa de Melopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectTratado de Romapt_BR
dc.titleConflito aparente entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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