O sigilo telefônico e de dados aplicado aos crimes contra a honra

Abstract

É muito comum a prática de crimes contra a honra por meio de comunicações telefônicas, assim entendidas como as comunicações de voz e as comunicações eletrônicas por meio de modem. Trata-se de crimes de menor potencial ofensivo, regulados pela Lei 9099/95, o que dificulta a produção da prova. Contudo, o presente estudo explora os limites da garantia constitucional do sigilo telefônico e de dados, confrontando-o com os direitos à intimidade, à honra e à vida privada, bem como, à livre manifestação de pensamento com a vedação ao anonimato. Estudamos a abrangência da Lei 9296/96 que trata das interceptações telefônicas, delimitando que a interceptação apenas ocorre quando a comunicação é captada por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores, logo, a conversa gravada por um dos interlocutores com o fim de fazer prova, não é interceptação telefônica, e sim gravação, não sendo regulada por essa lei, nem se enquadrando como crime de violação de sigilo telefônico, sendo inclusive, aceita como prova em processo penal. Quanto ao fornecimento por parte das operadoras de telefonia e provedores de internet dos dados cadastrais, estes dados não estão protegidos pelo sigilo telefônico, e devem ser fornecidos à Autoridade Policial para fins de intimação do responsável.