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Autor(es)
30-Mai-2014
Redução da Maioridade Penal: limitação constitucional e inefetividade
Silva Neto, Manoel Lopes e
11-Dez-2014
LEI nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): análise sobre a eficácia das medidas socioeducativas
Lima, Heriberto Melo de
Busca facetada
Autor
1
Lima, Heriberto Melo de
1
Silva Neto, Manoel Lopes e
Assunto
1
Direito Penal
1
Estatuto da Criança e do Adolescente
1
Maioridade Penal
1
Menor Infrator