Reflexões acerca das alterações trazidas pela lei 12.015/09 aos tipos penais dos crimes contra a liberdade sexual: rigor necessário ou falha do legislador?

Abstract

As mudanças introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015/09 lançaram dúvidas e questionamentos na doutrina acerca de sua segurança jurídica. Muitos operadores do direito tem encontrado dificuldade em aplicar convenientemente as novas normas penais referentes aos crimes contra a liberdade sexual, entendendo alguns até que em certos pontos ela representa um retrocesso penal. Uma das questões mais contundentes refere-se da nova redação dada ao artigo 213, que tipifica como estupro qualquer ato libidinoso, o que tem levantado sérias discussões doutrinárias a respeito de sua aplicabilidade de forma justa ao caso concreto. O presente trabalho traz reflexões sobre os aspectos jurídicos da referida lei, investigados, através do método dedutivo, a fim de apurar as repercussões de sua aplicabilidade no campo social. Apreciando opiniões doutrinárias adversas, chegamos a conclusão de que do legislador brasileiro se espera um melhor desempenho no que tange à elaboração das leis, que deve ser antecedida de muita análise social e estudo jurídico, a fim de não sejam editadas normas, cujo teor impreciso, venham a causar muito mais discussões doutrinárias, críticas e polêmicas, que os efetivos resultados de justiça que delas se espera.