Depoimento com redução de danos: uma alternativa à humanização no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito dos processos judiciais

Abstract

O enfrentamento da violência sexual direcionada contra a infância e a adolescência constitui problema crucial no âmbito das legislações hodiernas, sobretudo democráticas, incumbindo ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos órgãos afins a tarefa árdua de enfrentar essa complexa questão jurídica e de ostensíveis repercussões sociais. Em que pese a Constituição Brasileira ser enunciadora de uma Doutrina da Proteção integral aos menores em geral, na prática pouco se tem efetivado para a tutela definitiva dos direitos dessas pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade. Ao se tratar dos crimes que atentem contra a dignidade sexual do menor, verifica-se que na sistemática processual vigente os esforços costumam se circunscrever à apuração do delito e à responsabilização do agressor, sem que haja uma maior preocupação direcionada à pequena vítima; e mais, sem que haja critérios diferenciados para inquirição de crianças, adolescentes e adultos, ensejando a denominada violência institucional ou revitimização secundária. Nesse contexto, tanto no cenário nacional quanto, inclusive internacional, destaca-se o Depoimento com Redução de Danos, método alternativo de inquirição de crianças e adolescentes, de iniciativa, em nível de Brasil, de um magistrado gaúcho, distendendo-se por vários Estados e suscitando reconhecimentos e questionamentos calorosos. O método consubstancia-se num reflexo da atuação dos operadores jurídicos envoltos na humanização da Justiça, havendo sido formulado para inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, destinatários de respaldo excepcional pela ordem jurídica, por intermédio de profissionais habilitados, objetivando promover a proteção psicológica dos pequenos vitimados, evitando-se comprometimentos outros, e poupando-os de uma série de inquirições inoportunas nos âmbitos policial, judicial e extrajudicial, valorizando o sofrimento e a fala desses mais vulneráveis, de forma a que se alcance a verdade real dos fatos havidos. Nesse tocante, imperioso se faz um estudo detido da análise aplicativa do Depoimento com Redução de Danos, enfocando-se especificamente sua história, conceito, aplicabilidade, metodologia e efetividade, ao servir de instrumento para redução desse espaço de revitimização imposto pelo Sistema de Justiça atual e seus efeitos práticos na seara jurídica.