Repercussões da emenda constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, na justiça militar estadual paraibana

Abstract

A presente monografia, intitulada “Repercussões da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, na Justiça Militar Estadual Paraibana”, tem como objetivo, abordar as repercussões da EC. n.º 45/2004, na Justiça Militar Estadual, bem como tecer considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar ainda pouco explorada pela maioria dos operadores de direito. Trazem a tona três pontos importantes: A transferência de competência dos crimes dolosos contra a vida de civis para o Tribunal do Júri, a instituição do juízo singular, ao qual compete decidir sobre os crimes militares praticados contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Considerando a experiência profissional na área, adquirida ao longo dos anos, atuando como presidente de inquéritos policiais e, ainda, como encarregado de sindicâncias públicas, nos impunha o dever funcional de coligir provas para o bojo de tais procedimentos, com o intuito de formalizar base legal para a fase processual. Diante de tal fato, e sabedor que existem vários policiais militares bacharéis em direito, passou - se a analisar a necessidade de aprofundar em tais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45. Para realização deste trabalho, quanto aos meios, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, com tratamento de seus dados de forma qualitativa, tendo em vista que partirá de um estudo amplo para um específico.