Termo  de  ajustamento  de  conduta:  meio  alternativo de proteção aos direitos transindividuais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Cintia Martins da	-
dc.date.accessioned	2014-10-07T13:30:04Z	-
dc.date.available	2014-10-07T13:30:04Z	-
dc.date.issued	2014-10-07	-
dc.identifier.other	CDD 340	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5300	-
dc.description	SILVA, Cintia Martins da. Termo de ajustamento de conduta: meio alternativo de proteção aos direitos transindividuais. 2012. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto jurídico termo de ajustamento de conduta, como meio alternativo para solução de conflitos que envolvam os direitos transindividuais. O texto aborda os benefícios oferecidos pelo instituto jurídico ora citado, seus princípios orientadores, bem como sua previsão legal, órgãos legitimados, além da segurança jurídica garantida ao mesmo devido à sua eficácia de título executivo extrajudicial.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Raymundo Juliano Rêgo Feitosa	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Meio alternativo	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Direitos transindividuais	pt_BR
dc.title	Termo de ajustamento de conduta: meio alternativo de proteção aos direitos transindividuais	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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