Monitoramento eletrônico de preso como pena alternativa ao cárcere

Abstract

Com a ineficácia ou insuficiência do sistema prisional brasileiro, necessário se faz a reformulação do sistema, uma vez que sua crise tornou-se insustentável como demonstram a realidade vigorante. Porém, é imprescindível a implementação de medidas alternativas que objetivem amenizar as problemáticas e os vilipêndios dos direitos dos condenados, decorrentes do impacto de um encarceramento desnecessário. O presente estudo tem por fim, verificar a possibilidade da utilização do monitoramento eletrônico, e seu enquadramento legal em nossa política criminal, como pena alternativa, com o objetivo de minimizar a dessocialização do cárcere tradicional, servindo como um instrumento vantajoso a ressocialização dos condenados, e, consequentemente, reduzindo as diversas mazelas provenientes da atual estrutura penitenciária a exemplo da superlotação extrema, condições sanitárias precárias, violência entre organizações criminosas, motins e bem como abusos sexuais. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com referência em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros, bem como experiências internacionais e, ainda, nas legislações em vigência, concernentes a referida temática, com objetivo de buscar soluções para a problemática. Nesse diapasão, verificou-se sobre as recentes inovações legislativas que tratam a respeito da utilização do monitoramento eletrônico, (Lei 12.258/11), onde, deixou de ser tratado como uma exclusividade execução penal, passando a ser possível também, como medida cautelar processual (12.403/11). Tendo como base a apresentação de alguns critérios que deveriam orientar a implementação do mecanismo de monitoração eletrônica no âmbito penal, na ótica da pena restritivas de direito, objetivando reduzir o contingente carcerário e respeitando a dignidade humana do preso, através de sua reinserção social, uma vez que sua utilização pode tornar a execução penal mais humanizada. Todavia, com este estudo foi possível afirma que o uso do monitoramento eletrônico como medida alternativa ao encarceramento é uma solução eficaz e, principalmente, constitucional, garantindo a finalidade preventivo especial da pena.