As medidas cautelares diversas da prisão e a efetividade da justiça penal

Abstract

A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, elencou nove medidas cautelares diversas da prisão em seu artigo 319 com o objetivo, dentre outros, de impedir a execução antecipada da pena. A novidade legislativa, entretanto, não foi recebida de bom grado pela população e mídia brasileiras, que argumentaram tratar-se de dispositivo facilitador da impunidade. Para averiguar, então, se essas medidas contribuem ou não para a efetividade da justiça penal, este artigo procedeu ao estudo, através do método hipotético-dedutivo aplicado à revisão bibliográfica em geral, do contexto sócio-jurídico de surgimento das medidas; seu conceito, espécies, procedimento de aplicação e efeitos. Restou constatada a contribuição positiva das referidas medidas com a efetividade da justiça penal, haja vista terem promovido a adequação do Código de Processo Penal à Constituição Federal e aos preceitos do Estado Democrático de Direito com importantes reflexos na realidade social brasileira.