Incentivos fiscais: solução para um meio ambiente ecologicamente correto

Abstract

O exercício dos direitos sociais é assegurado pelo Estado Democrático de Direito, dentre esses, destaca-se, neste trabalho, o papel indispensável do meio ambiente para a promoção do bem estar social. Utilizando-se do tributo como ferramenta , através da qualidade da extrafiscalidade, este se torna meio eficaz na promoção do meio ambiente equilibrado, garantidor de recursos naturais para as gerações futuras. É nesse intuito que este trabalho monográfico apresenta a tutela estatal do meio ambiente, o seu dever na promoção de um meio ambiente equilibrado como indispensável para o bem – estar social, os incentivos fiscais como instrumento na política fiscal ambiental, citando exemplos de sucesso como Curitiba, João Pessoa, Patos, como primórdios no país em execução e projetos a fim de que seja construída uma política fiscal ambiental nacional em respeito à Agenda 21, em caráter emergencial haja vista a necessidade premente da população brasileira de usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado garantido por sua carta magna vigente. O trabalho envolve pesquisa bibliográfica/documental sobre o tema abordado, levantamento sistematizado de informações obtidas através de pesquisas em documentos, artigos, doutrina nacional, geral e específica, legislação nacional pertinente, de regras e princípios.