Os Efeitos da Lei 12. 403/11 sobre o Código de Processo Penal Brasileiro

Abstract

A Lei 12.403/11 criou nove novas medidas cautelares distintas da prisão, adaptando o Código de Processo Penal aos dogmas da Constituição Federal e dos tratados internacionais. As novas cautelares tem o intuito de que o juiz evite a decretação da prisão cautelar, escolhendo dentro do rol de medidas cautelares diversas da prisão, uma ou mais medidas, aplicando e ajustando estas as circunstância do fato e as condições pessoais do indivíduo, desde que sejam suficientes para tutelar à eficácia do processo. Tal temática terá uma grande importância tanto para o meio jurídico, quanto para a sociedade em geral, pois visa amoldar as normas processuais penais, no que diz respeito à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, aos princípios e normas insculpidos na Constituição Federal de 1988. Além disso, a nova reforma trás pontos polêmicos que precisam ser analisados, visto que, amplia as possibilidades de intervenção estatal na liberdade do cidadão e possui relevância no âmbito jurídico, pois, servirá de auxílio aos profissionais aplicadores do direito, no tocante da utilização das medidas cautelares de natureza pessoal. Logo, para se conseguir esse objetivo, é necessário realizar um estudo detalhado a respeito das medidas cautelares diversas da prisão, analisando seus conceitos, aplicações, cabimentos, pressupostos e procedimentos. A metodologia de estudo foi a pesquisa bibliográfica de cunho doutrinário, utilizando-se livros, revistas, jornais e informações obtidas na internet sobre a reforma e as inovações que a Lei 12.430/11 trouxe para o Processo Penal brasileiro. A resposta obtida foi que as medidas cautelares trazidas pela Lei 12.403/11 são um meio eficaz e suficiente para substituir e alcançar a finalidade tutelada pela prisão preventiva. De fato, com o uso das medidas cautelares diversas da prisão, a tendência é que com o passar o tempo inicie-se uma redução gradativa do número de prisões cautelares decretadas e aumente o número de medidas cautelares mais moderadas aplicadas pelo judiciário. Entretanto, é mister salientar que, se o acusado descumprir a medida cautelar a ele imposta, ou esta for insuficiente, o juiz poderá decretar a prisão cautelar em substituição a estas medidas. A Lei 12. 403/11 trouxe significativas vantagens, tendo em vista a importância que esta tem para o ordenamento jurídico de nosso país, pois regula o Código de Processo Penal de acordo com a nova conjuntura da Constituição Federal e com os tratados internacionais de que o Brasil faz parte.