Alimentos gravídicos: um grande avanço para a concretização da plenitude na proteção à pré- infância

Abstract

O presente trabalho trata acerca do avanço na proteção à pré-infância com a regulamentação dos Alimentos Gravídicos por meio da Lei nº 11.804/2008, que veio a preencher a lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, buscando o legislador a proteção ao nascituro, a fim de que este tenha um desenvolvimento intrauterino saudável, como também incentivando a paternidade responsável. A insegurança da presunção de paternidade cede em face do reconhecimento do nascituro enquanto sujeito de direitos da personalidade, em virtude do princípio que norteia a ordem constitucional – a dignidade da pessoa humana.