O Monitoramento Eletrônico de Álcool e Drogas em apenados: Adequação à finalidade preventiva especial da pena

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de discutir a viabilidade da aplicação do monitoramento eletrônico de álcool e drogas em apenados, com enfoque no caráter preventivo especial da pena, de forma que se ressocialize o condenado e previna sua reincidência da prática criminosa. Traz, ainda, abordagens acerca da Lei 12.258/2010 e sua ausência de produção legislativa no que tange essa espécie de monitoramento. Demonstra-se neste estudo, ainda, a eficácia dessa prática no Direito alienígena, contextualizando com os referenciais sociais, jurídicos e econômicos.