O déficit da previdência do serviço público e a regulamentação da previdência complementar

Abstract

Nos últimos anos, o suposto desequilíbrio financeiro e atuarial da previdência social brasileira tem permeado a pauta dos debates públicos, despertando o interesse da sociedade para este seguimento. Nesta seara, com o escopo de promover o equilíbrio das contas do serviço público, o governo tem promovido alterações legislativas de caráter restritivo e reformador, alterando, substancialmente, as estruturas até então vigentes. Sob o discurso da sustentabilidade, o Estado tem transferido aos servidores a responsabilidade pelo suposto déficit previdenciário e, por sua vez, os encargos com os quais aquele deveria arcar. O objetivo deste estudo é proceder a uma análise do alardeado déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social, bem como das recentes modificações normativas da previdência do serviço público. Ao final conclui-se que a mencionada crise merece um olhar mais acurado, sobretudo pelos interesses que podem estar por trás dos discursos do governo em torno do problema.