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dc.contributor.authorAraújo, Ralisson Andrade-
dc.date.accessioned2014-10-09T14:45:58Z-
dc.date.available2014-10-09T14:45:58Z-
dc.date.issued2014-10-09-
dc.identifier.otherCDD 345-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5375-
dc.descriptionARAÚJO, Ralisson Andrade. Delitos de bagatela ou adequação social? O princípio da insignificância frente às matérias penais da reincidência criminal. 2012. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.pt_BR
dc.description.abstractO Direito Penal em razão do seu caráter excepcional deverá proteger aqueles bens jurídicos considerados pelo legislador como fundamentais para a convivência social (vida, integridade física, etc.), devendo sua manifestação ser de natureza mínima, atuando em última instância, quando os demais ramos do direito se mostrarem ineficientes para reger o caso. Não obstante, o legislador ao descrever o tipo penal de forma abstrata e abrangente não tem como distinguir os fatos relevantes e dos irrelevantes que nela formalmente existem. Para resolver essa problemática, emerge como ferramenta jurídica a utilização do Princípio da Insignificância, o qual se apresenta como mecanismo capaz de corrigir a imperfeição legislativa ao prevê o tipo penal de forma abstrata. Este princípio consiste em excluir da tutela penal as condutas formalmente típicas que, em razão de sua ínfima lesividade, não põe em risco o bem jurídico tutelado. O Princípio da Insignificância, inserido implicitamente na Constituição Federal, tem a função de proteger os direitos fundamentais do cidadão, na medida em que o protege das imperfeições legislativas, livrando-o da reprimenda penal, quando a sua conduta se mostrar inexpressiva, não chegado a atentar contra valores tutelados pelo Direito Penal. Sendo assim, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, abordaremos a natureza principiológica da insignificância, apresentado desde sua origem aos conceitos mais contemporâneos. Será apresentado, também, como ocorre a sua aplicabilidade pelos tribunais pátrios, apresentado os critérios traçados pela jurisprudência para o reconhecimento de uma conduta insignificante, os quais, por serem de natureza subjetiva, têm ocasionado decisões conflitantes entre as Cortes Superiores, destacando-se os casos em que envolvam réus reincidentes.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Herry Charriery da Costa Santospt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectReincidência criminalpt_BR
dc.titleDelitos de bagatela ou adequação social? O princípio da insignificância frente às matérias penais da reincidência criminalpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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