Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/5377
Título: Aspectos legais da internação psiquiátrica involuntária e o papel do Ministério Público na sua fiscalização
Autor(es): Sukeyosi, Monique Patrícia
Palavras-chave: Reforma Psiquiátrica
Internação psiquiátrica involuntária
Ministério Público
Data do documento: 9-Out-2014
Resumo: A questão da doença mental, por muitos anos, ficou relegada à Psiquiatria médica e aos internamentos em hospitais psiquiátricos, com características asilares, entendimento esse corroborado pelo Direito e pelo Estado. Porém, a partir da mudança de paradigma operada dentro do próprio saber psiquiátrico, que deslocou seu objeto de estudo do indivíduo portador de transtorno para a doença mental em si mesma, inicia-se um movimento social pelo reconhecimento do doente mental enquanto sujeito de direitos, conhecido como Luta Antimanicomial ou Reforma Psiquiátrica, fundamentada no conceito de desinstitucionalização e no reconhecimento da cidadania dos portadores de transtornos mentais, de modo que a Lei 10.216/2001 assegura que a internação psiquiátrica involuntária, aquela realizada sem o consentimento do paciente, deve ser entendida como último recurso de tratamento e, para tanto, determina que esse tipo de internação seja comunicado ao Ministério Público estadual. Nesse tocante, considerando que a reforma em si ainda está em fase de implementação, é imprescindível o debate acerca dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, acerca de como e por quem são tutelados, além do papel do Ministério Público com relação à internação psiquiátrica involuntária.
Descrição: SUKEYOSI, Monique Patrícia. Aspectos legais da internação psiquiátrica involuntária e o papel do Ministério Público na sua fiscalização. 2012. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5377
Aparece nas coleções:22 - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDF - Monique Patrícia Sukeyosi.pdfMonique Patrícia Sukeyosi1.2 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.