Relações homoafetivas e as possibilidades jurídicas para o casamento civil

Abstract

Esta monografia objetiva analisar as atuais possibilidades jurídicas existentes para a realização do Casamento Civil entre Homoafetivos, seja por conversão da União Estável Homoafetiva reconhecida pelo STF com efeito vinculante e erga omnes, seja pela habilitação direta destas uniões ao Matrimônio Civil utilizando como parâmetro uma recente decisão do STJ. Tais desdobramentos serão apoiados na constatação da homossexualidade na história da humanidade, nos princípios constitucionais e direitos fundamentais do homem, em especial os direitos fundamentais implícitos à felicidade e à livre orientação sexual, e no novo conceito atribuído às famílias, de cunho eminentemente afetivo, de modo a demonstrar que as uniões homoafetivas são fatos sociais merecedores do mesmo tratamento jurídico ofertado às uniões heteroafetivas, em respeito ao fundamento central da ordem constitucional brasileira: a dignidade da pessoa humana.