Os crimes cibernéticos e suas formas de combate

Abstract

O presente estudo teve como finalidade analisar a atual dificuldade existente no que se refere ao combate aos crimes cibernéticos, sobretudo pela ausência de legislação penal específica que tipifique algumas das condutas lesivas praticadas por meio da internet. Define o que são crimes cibernéticos próprios e impróprios, atentando para a possibilidade de aplicação do Código Penal em alguns casos ante a ausência de legislação própria, bem como aborda uma série de condutas difíceis de serem combatidas, por não serem ainda tipificadas. Aborda a possibilidade de aplicação da Lei de Interceptações Telefônicas na investigação dos crimes perpetrados através da rede mundial de computadores, trazendo o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Traz à tona a Convenção sobre o Cibercrime, demostrando a grande importância desse documento internacional no combate aos crimes cometidos mediante o uso de equipamentos informáticos. Apresenta o Projeto de Lei 84/1999, tentativa nacional de dificultar o cometimento de crimes cibernéticos propondo a tipificação de condutas que hoje são cometidas na área de informática, demostrando ser um projeto que caso seja aprovado passará a suprir a dificuldade legal no combate aos crimes cibernéticos.