A deturpação dos direitos fundamentais das profissionais do sexo diante do tratamento jurídico dado a essa classe no Brasil

Abstract

As mulheres que utilizam seu corpo como meio para o exercício de um labor encontram diversos óbices no Ordenamento Jurídico brasileiro. Apesar de o termo “profissional do sexo” representar atividade definida e registrada pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, trata-se de uma profissão que não encontra regulamentação para o seu pleno exercício, além de estar associada a condutas típicas, punidas pelo Código Penal brasileiro. Diante disso, as profissionais do sexo veem sua liberdade de ação profissional limitada, bem como estão submetidas a toda sorte de riscos que a atividade lhes sujeita (violência, discriminação, não pagamento pelos serviços prestados, exploração e tráfico de mulheres). Por esse aspecto, o presente trabalho tem por escopo discutir a legalidade do ofício exercido pelas profissionais do sexo, tomando por base os princípios constitucionais, principalmente a liberdade profissional e a igualdade, levando-se ainda em consideração a evolução dos costumes operada no mundo e em nossa sociedade, que resultou na revolução sexual e na conquista de espaço no mercado de trabalho pelas mulheres. Pretendemos, então, questionar a ausência de ações por parte do Estado brasileiro na regulamentação e fiscalização da profissão, apontando outros países que adotam uma legislação impregnada de direitos e obrigações para as profissionais do sexo. Elaboramos um estudo crítico e comparativo, com base nos dados colhidos através de material bibliográfico, de algumas legislações estrangeiras que adotaram a legalização total da prostituição, analisando as consequências fáticas e jurídicas com a medida, pois, embora tenham conferido à classe das profissionais do sexo amplos direitos trabalhistas, o fizeram através de determinadas condições impostas a essa classe e sob o manto do controle social e da saúde pública, e não o da democracia.