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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
9-Abr-2015 | A ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha | Martins, Sarah Paiva |
27-Fev-2015 | Lei nº. 13.340/06: principais inovações penais e processuais penais | Rodrigues, Yuri Givago Araújo |