A necessidade da garantia do juízo como requisito à oposição de embargos na execução fiscal: uma análise à luz do devido processo legal

Abstract

Este trabalho analisa a exigência de garantia do juízo no processo de execução fiscal para a oposição de embargos por parte do executado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, de direitos e garantias fundamentais previstas no texto da Constituição da República de 1988, de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como de alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06 ao processo de execução regido pelo Código de Processo Civil e que possui aplicação subsidiária ao processo de execução fiscal. Seu objetivo é demonstrar que a exigência de garantia do juízo para o manejo de embargos à execução fiscal prevista no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais afronta a dignidade humana do contribuinte que sofre um processo de execução fiscal, na medida em que desrespeita direitos e garantias fundamentais como o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, não deve mais prevalecer. O trabalho foi realizado a partir da pesquisa bibliográfica, em que foram consultas diversas fontes entre doutrinas, artigos, revistas e jurisprudências. A partir daanálise das informações obtidas foi possível o embasamento e conclusões adiante expostas. Sendo assim, afirma-se que a exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais não deve mais prevalecer, pois não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição da República Federativa do Brasil que reafirma direitos e garantias fundamentais, passando a ser aplicado o art. 736 do Código de Processo Civil que permite aos executados o manejo dos embargos à execução independentemente da garantia do juízo. Isso em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e demais normas constitucionais atinentes ao processo.