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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
27-Fev-2015 | Medidas cautelares diversas da prisão após a lei 12.403/2011 | Souza, Túlio Meira de |
19-Out-2013 | A (in) viabilidade do juiz das garantias para o sistema processual penal brasileiro | Vilar, Rodrigo Hermany Figueiredo |
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