Dignidade e direitos fundamentais para além do animal humano : a responsabilização penal da pessoa física por maus-tratos aos animais

Abstract

Partindo da análise dos Princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para o Princípio Constitucional do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e para a vedação expressa de práticas de crueldade contra animais, a presente pesquisa tem como escopo esclarecer para a sociedade acadêmica e comunidade em geral a necessidade e relevância da equiparação entre o valor da vida humana e o valor da vida animal, considerando-se os direitos dos animais como Direitos Fundamentais de terceira geração. Através da pesquisa bibliográfica e documental qualitativa em questão, utilizando-se como instrumento metodológico o uso de fontes bibliográficas, de mídias, da internet, da legislação vigente que tutela os direitos dos animais, entre outros documentos, busca-se comparar a legislação brasileira, no que tange à proteção dos direitos dos animais, com ordenamentos alienígenas, descrever e analisar a realidade normativa correspondente, caracterizar a pessoa física como agente hábil a provocar o dano, apresentar possibilidades jurídicas de responsabilização penal da pessoa física e verificar possibilidades capazes de contribuir para uma maior disseminação da ideia de respeito ao Direito dos animais, claramente justificada pela imperiosa necessidade de se enraizar na mentalidade coletiva, através de pesquisas, de políticas públicas e da aplicação da legislação, o valor da vida animal não-humana dentro do contexto ambiental. Evitando-se, assim, a contínua realidade de abandono, maus-tratos e torturas a que os animais são submetidos.