Penhorabilidade do bem de família da Lei 8.009/90 em face do abuso do direito

Abstract

O bem de família, surgido no Estado do Texas sob a alcunha de homestead, chegou ao Direito brasileiro no Código Civil de 1916, sob o desígnio de proteger parte do patrimônio do devedor contra expropriação judicial. Em 1990, entrou em vigor a Lei nº 8.009, que instituiu o bem de família legal, que prescinde da declaração de vontade do instituidor do bem para que surta os seus efeitos legais. A problemática apresentada no presente Trabalho de Conclusão de Curso ganha ensejo porquanto a Lei 8.009/90, ao conferir o atributo da impenhorabilidade aos bens imóveis, não distingue a mansão do imóvel mais humilde, perfeitamente capaz de fornecer ao devedor uma moradia digna. Diante da impenhorabilidade absoluta do bem de família, evidencia-se uma grande disparidade entre o texto legal e as situações que este possa alcançar, onde um devedor, alheio ao seu estado de insolvência, pode manter um imóvel suntuoso em detrimento do direito fundamental do credor à efetiva tutela jurisdicional. Não obstante, a própria Lei 8.009/90 excluiu da impenhorabilidade as obras de arte e os adornos suntuosos que guarnecem a casa, por não serem imprescindíveis ao direito fundamental à moradia do devedor. De forma que, ao manter um bem imóvel de grande monta, estaria o devedor a praticar abuso da prerrogativa da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que o bem imóvel de alto valor não estaria em consonância com os fins para os quais o bem de família foi concebido.