Políticas públicas e o combate ao tráfico de pessoas para fim de exploração sexual no Brasil

Abstract

O tráfico de pessoas é a forma contemporânea de escravidão, a partir da qual homens e mulheres são submetidos a tratamento degradante e afrontoso a sua dignidade. Esse crime resulta de um mercado bilionário e de baixo custo que se aproveita da situação de vulnerabilidade das suas vítimas, logo, não há como negar que o Brasil se revela terreno fértil para sua propulsão. Em 2006, a partir da preocupação conjunta de órgãos do Poder Executivo Federal, o Brasil publicou o Decreto nº 5.948, aprovando a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a partir de então, se consolidou a importância do enfrentamento do tema diretamente pelo Executivo Federal. O principal objetivo desse trabalho é analisar os aspectos legais e as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, com o escopo de desenvolver um trabalho que sirva de parâmetro e incentive novas discussões sobre o assunto. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi aplicada a abordagem de pesquisa fenomenológica (qualitativa), onde foram analisados os fundamentos doutrinários, conceituais, teóricos e legislação que fundamentam a aplicação de políticas públicas no combate ao tráfico de pessoas. Como resultado, conclui-se, que não se verifica no ordenamento pátrio um tipo penal específico que abranja todos os parâmetros narrados pelo Protocolo de Palermo. Todavia, em que pese o silêncio legislativo em relação à problemática, as políticas públicas de enfretamento ao tráfico de pessoas tem tido bons resultados concretos.