Direito à saúde e o papel do poder judiciário no seu implemento.

Abstract

O implemento do direito à saúde por meio de decisões do Poder Judiciário, que obriga os Poderes Públicos a implementá-lo, tornou-se, perante estes, grande fonte de tensão. Analisar a atuação criteriosa e balizada do Poder Judiciário no implemento desse direito é o motivo deste trabalho. A Constituição Federal de 1988 inovou no cenário jurídico brasileiro ao constitucionalizar o direito à saúde. A natureza prestacional desse direito revela a necessidade de providências estatais organizadas com a finalidade de prestar aos que necessitam desse serviço. Estabelecer um nível mínimo de saúde é uma tarefa tanto árdua quanto alcançável. È certo que não há como o Poder Público conceber um sistema de saúde capaz de atender a todas as demandas da população brasileira de forma a abarcar todos os serviços em virtude, e não se pode negar, da existência das contingências econômicas e financeiras. De outro lado, não dispõe a sociedade de recursos suficientes para custear os altos valores cobrados por aqueles que prestam o serviço de saúde, ela necessita, portanto, de uma atuação eficaz do Poder Público, nessa área, que poderia iniciá-la pela execução das políticas públicas já existentes. Parâmetros devem ser estabelecidos para concretizar o direito á saúde dos indivíduos que não atendidos pelo Estado, numa demanda prestacional de saúde, buscam a tutela jurisdicional. A questão se coloca quando se vai para o plano prático, para saber quais e em que medida as prestações podem ser exigidas e até onde pode o Judiciário conceder e fazer concretizar tal direito em face do Poder Público. Alguns critérios doutrinários e jurisprudenciais podem contribuir para a questão, como o princípio da dignidade humana e o conceito de mínimo existencial utilizados para subsidiar o aplicador do direito no caso concreto.