Pensão por morte: possibilidades de rateio entre esposa e concubina

Abstract

O presente estudo científico objetiva-se primordialmente o estudo da pensão por morte rateada entre esposa e concubina, com foco nas limitadas possibilidades desta divisão em razão da restrita aceitação do judiciário acerca da matéria. Baseando-se no argumento jurídico da autonomia didática do direito previdenciário e no reconhecimento do caráter alimentar da pensão por morte. A escolha do tema se justifica pela visível falta de segurança jurídica e conseqüente desamparo econômico que assola as concubinas no momento da negativa, bem como pela necessidade de uma análise mais cautelosa por parte dos magistrados e ministros ao julgarem os casos de rateio. Utilizou-se como metodologia para a realização deste estudo a pesquisa bibliográfica, aliada à pesquisa descritiva, exploratória e qualitativa. A família brasileira toma formas variadas com o passar dos tempos, e as uniões livres se multiplicam tornando-se uma realidade social que não se pode ignorar. Neste contexto, surgem conflitos acerca dos efeitos dessas uniões de fato e dos possíveis direitos destinados aos seus integrantes. No âmbito jurídico, as vedações às concubinas derivadas da interpretação de princípios inerentes ao direito de família, refletem no campo do direito previdenciário, gerando desconformidade entre os julgados. Alguns tribunais acatam o posicionamento da doutrina civilista e negam o direito a pensão por morte para a concubina. Contudo, há doutrinadores favoráveis a concessão e rateio baseando-se no direito à vida e à previdência social, garantidos pela Constituição e no amparo econômico devido às concubinas. Tal entendimento tem influenciado algumas decisões positivas e possibilitam expectativas de maior proteção àquelas que não mais possuem a fonte de seu sustento em razão da perda de seu mantenedor. Muito embora, ainda exista forte corrente jurisprudencial que se respalda em ideologia preconceituosa, criando conflitos a partir de lacunas existentes na norma previdenciária.