A (I)legalidade das revistas íntimas nas relações trabalhistas

Abstract

No exercício da atividade de persecução criminal, as autoridades competentes da Administração Pública se utilizam das revistas íntimas para investigação, descoberta e pesquisa de algo relevante para o processo penal. Estas são formas de busca em pessoas, realizadas de forma minuciosa, geralmente, violando inúmeros direitos individuais. A revista íntima vem sendo utilizada por alguns empregadores, como meio de assegurar a proteção de seu patrimônio e evitar furtos de mercadorias por seus empregados. A problemática social e jurídica criada pela utilização desse procedimento de busca, nas relações trabalhistas, é o objeto de estudo deste presente estudo, uma vez que põe na mão de particulares um nível impróprio de restrição de direitos individuais. O problema da utilização das revistas íntimas pelos empregadores tem saído da esfera das relações de emprego e atingido todo o ordenamento jurídico. Este quadro se delineia quando ocorre afronta direta aos princípios da sociedade, estabelecidos constitucionalmente. Essa pesquisa tem por base, portanto, o aclaramento dos aspectos teóricos relacionados à revista, por meio da vasta pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. Delimitando-se a realização desse procedimento nas relações empregatícias, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos demais princípios fundamentais que resguardam os direitos do indivíduo. Concluindo pela ilegalidade das revistas íntimas, bem como das revistas pessoais, nas relações trabalhistas, sempre que estas violarem a dignidade dos trabalhadores.